Termos e Condições

1. Definições

Vermúria

— a prestadora de serviços, pessoa jurídica com endereço na Rua das Hortênsias, 480 - Centro, Gramado - RS, 95670-000.

Cliente

— a organização ou pessoa jurídica que contrata ou solicita orçamento para os serviços descritos neste documento.

Serviços

— as atividades operacionais de estruturação, capacitação e acompanhamento de canal de relato interno, conforme detalhado na Seção 3.

Canal de Relato

— o conjunto de instrumentos operacionais por meio dos quais colaboradores ou partes relacionadas podem encaminhar relatos a uma organização.

Resumo Escrito

— documento operacional produzido pela Vermúria ao final ou durante o engajamento, descrevendo o trabalho realizado.

Especialistas Designados

— profissionais indicados pelo Cliente para conduzir a análise substantiva dos relatos recebidos pelo canal.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços da Vermúria, por qualquer meio — proposta assinada, e-mail de confirmação, pagamento ou início das atividades — constitui aceitação integral destes Termos e Condições.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou a representantes legais com capacidade plena para contratar em nome da organização. A Vermúria não presta serviços diretamente a pessoas físicas na condição de consumidoras finais.

3. Descrição dos Serviços

4. Escopo Operacional e Limites

Os serviços da Vermúria são de natureza estritamente operacional e educacional. São limites expressos do escopo:

• A Vermúria não realiza análise substantiva de qualquer relato que chegue ao canal, inclusive relatos com conteúdo sensível ou potencial relevância legal.
• A responsabilidade pela análise substantiva dos relatos permanece integralmente com o Cliente e seus Especialistas Designados.
• A Vermúria não emite pareceres, opiniões técnicas especializadas ou recomendações de natureza jurídica, contábil ou regulatória sobre o conteúdo dos relatos.
• Os resumos escritos produzidos pela Vermúria descrevem apenas métricas e aspectos operacionais, sem referência a conteúdo substantivo dos relatos.
• A contratação de cada serviço requer formalização mediante proposta comercial assinada pelas partes.

5. Responsabilidades do Cliente

• Designar um ponto de contato interno responsável pela coordenação do engajamento.
• Garantir a disponibilidade das equipes para as sessões de capacitação nos prazos acordados.
• Indicar formalmente os Especialistas Designados para receber os encaminhamentos de análise substantiva.
• Não utilizar os materiais, protocolos ou resumos escritos entregues pela Vermúria para finalidades distintas das acordadas, nem repassá-los a terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Manter atualizados os dados de contato e de cobrança.
• Cumprir tempestivamente as obrigações de pagamento previstas na proposta comercial.

6. Condições de Pagamento

• Os valores dos serviços são os indicados na proposta comercial assinada, expressos em Reais (BRL).
• Os prazos e condições de pagamento — à vista, parcelado ou por competência — são definidos na proposta.
• O não pagamento no vencimento sujeita o valor em atraso à multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, calculados pro rata die, conforme o Código Civil.
• Os serviços do mês ou período seguinte podem ser suspensos em caso de inadimplência superior a 30 dias, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
• Os preços podem ser revisados anualmente, com aviso prévio de 30 dias ao Cliente.

7. Propriedade Intelectual

Os materiais, protocolos, formulários e conteúdos pedagógicos desenvolvidos pela Vermúria para uso nos engajamentos são de sua propriedade intelectual e são licenciados ao Cliente para uso interno nas finalidades descritas na proposta comercial.

É vedada a reprodução, adaptação ou distribuição desses materiais a terceiros sem autorização prévia por escrito da Vermúria. A licença de uso não é exclusiva, não é transferível e não autoriza sublicenciamento.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações de natureza confidencial recebidas no contexto do engajamento, inclusive dados operacionais internos, estrutura organizacional, conteúdo de sessões de capacitação e quaisquer relatos que tenham chegado ao conhecimento da Vermúria durante a prestação dos serviços.

A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 anos após o encerramento do contrato, salvo disposição mais ampla em instrumento específico. A divulgação de informações por força de lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente não constitui violação desta cláusula, desde que comunicada à outra parte com a antecedência cabível.

9. Isenções e Limitação de Responsabilidade

• A Vermúria não se responsabiliza pela eficácia ou pelos resultados da análise substantiva dos relatos, que compete exclusivamente ao Cliente e seus Especialistas Designados.
• A prestação dos serviços não constitui, em nenhuma circunstância, assessoria ou representação de natureza jurídica.
• A responsabilidade da Vermúria por danos diretos decorrentes da execução dos serviços limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente no período em que o dano ocorreu.
• A Vermúria não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
• Atrasos ou interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou ação exclusiva do Cliente não geram responsabilidade para a Vermúria.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio escrito de 30 dias, sem necessidade de justificativa, observadas as seguintes condições:

• Os valores correspondentes às atividades já realizadas até a data efetiva da rescisão são devidos pelo Cliente.
• Valores pagos antecipadamente por atividades não realizadas serão restituídos ao Cliente no prazo de 30 dias.
• A Vermúria pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio, em caso de inadimplência superior a 60 dias, uso indevido dos materiais ou violação das obrigações de confidencialidade.
• As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

11. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias, mediante comunicação escrita direta, com prazo de resposta de até 15 dias corridos.

Não havendo solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial assinada, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que continuam em pleno vigor.
• Renúncia: O não exercício de qualquer direito não implica renúncia a ele para o futuro.
• Cessão: O Cliente não pode ceder obrigações ou direitos decorrentes deste instrumento a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Vermúria.
• Comunicações: Todas as notificações formais devem ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail com confirmação de leitura ou correspondência com aviso de recebimento.
• Alterações: Mudanças nestes Termos serão comunicadas ao Cliente com 30 dias de antecedência. A continuação do uso dos serviços após esse prazo implica aceitação das novas disposições.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para formalizar comunicações previstas neste documento: